AREsp 1853186 - DECISAO

AREsp 1853186 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/11/2019 e recurso interposto em 06/12/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSIMEIRE PEREIRA DA PAIXÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSIMEIRE PEREIRA DA PAIXÃO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/11/2019 e recurso interposto em 06/12/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça