AREsp 1830831 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não regularizou tempestivamente os vícios de representação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EMBAPACK INDUSTRIA GRAFICA DE EMBALAGENS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMBAPACK INDUSTRIA GRAFICA DE EMBALAGENS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Não regularização tempestiva dos vícios de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não regularizou tempestivamente os vícios de representação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.