AREsp 1849830 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade foi publicada na vigência do CPC/2015 e o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimentos do STJ firmados em recursos repetitivos (Temas 610 e 952/STJ e REsp 1.568.244/RJ); na hipótese, o remédio adequado seria o agravo...

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Parties
Agravante: MARLETE LIRA DE QUEIROZ SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Tema 610/stj, Tema 952/stj, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Planos De Saúde, Direito Do Consumidor
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Tema 610/stj Tema 952/stj Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Planos De Saúde +1 more

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Parties

MARLETE LIRA DE QUEIROZ SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade foi publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em conformidade com orientações em recursos repetitivos (Temas 610 e 952/STJ)
  3. 3 Aplicação da legislação consumerista ao contrato de plano de saúde (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade foi publicada na vigência do CPC/2015 e o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimentos do STJ firmados em recursos repetitivos (Temas 610 e 952/STJ e REsp 1.568.244/RJ); na hipótese, o remédio adequado seria o agravo interno, sendo a interposição do agravo em recurso especial erro grosseiro, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas; acresceu-se 2% aos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acréscimo de 2% (dois por cento) nos honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida, observado, se for o caso, a concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.