AREsp 1828497 - DECISAO

AREsp 1828497 - DECISAO

Reconhecida a ausência de prequestionamento da norma indicada para ensejar dissídio jurisprudencial, não foi possível demonstrar identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito À Saúde Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Alegação da recorrente quanto à necessidade de comprovação de pedido de transferência ao SUS nos termos do art. 2º, alínea a, da Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

Reconhecida a ausência de prequestionamento da norma indicada para ensejar dissídio jurisprudencial, não foi possível demonstrar identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; aplica-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial