AREsp 1849656 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
3. 3 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem conforme Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem; a admissibilidade do recurso especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e a interposição de todos os recursos ordinários (Súmula n. 281 do STF), sendo esta conclusão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Além disso, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.