AREsp 1824071 - DECISAO

AREsp 1824071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu deste porque a peça recursal padeceu de fundamentação suficiente: utilização genérica de "e seguintes" quanto ao art. 464 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de indicação expressa da alínea do art. 105, III, da CF/88 e tentativa de discutir matéria constitucional própria do STF, além da falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROBERTO CARDEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Renovação Da Prova Pericial, Súmula 284/stf, Demonstração Do Cabimento (art. 1.029 Cpc), Divergência Jurisprudencial (dissídio)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Perícias Judiciais Direito Do Trabalho/acidentário Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Renovação Da Prova Pericial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARDEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 464 e seguintes do CPC quanto à renovação da perícia
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88 (devido processo)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu deste porque a peça recursal padeceu de fundamentação suficiente: utilização genérica de "e seguintes" quanto ao art. 464 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de indicação expressa da alínea do art. 105, III, da CF/88 e tentativa de discutir matéria constitucional própria do STF, além da falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.