AREsp 1853158 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente foi intimada em 16/03/2020 e interpôs o recurso em 08/06/2020), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não foi comprovado no ato o feriado local (§6º do art. 1.003), impedindo regularização posterior. Determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: TALY"S COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

TALY"S COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e contagem em dias úteis
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente foi intimada em 16/03/2020 e interpôs o recurso em 08/06/2020), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não foi comprovado no ato o feriado local (§6º do art. 1.003), impedindo regularização posterior. Determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.