AREsp 1831102 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, por aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029 do CPC/2015, não conhecer do recurso especial, ante a ausência de indicação do permissivo constitucional e da demonstração específica de violação de dispositivo de lei federal, sendo ainda majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: WILTON BARBOSA DO NASCIMENTO; Agravada: Light
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

WILTON BARBOSA DO NASCIMENTO

Agravante

Light

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigação de demonstrar, de forma direta e específica, a violação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, por aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029 do CPC/2015, não conhecer do recurso especial, ante a ausência de indicação do permissivo constitucional e da demonstração específica de violação de dispositivo de lei federal, sendo ainda majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.