AREsp 1846000 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem e sem o esgotamento dos recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: MARIA DO CARMO SOUZA FLORENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Preclusão Recursal / Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Preclusão Recursal / Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

MARIA DO CARMO SOUZA FLORENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presupposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de levar a questão à instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem e sem o esgotamento dos recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC; aplico o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.