AREsp 1824585 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo aqueles baseados nas Súmulas n. 7 e n. 83 e na falta de prequestionamento), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que invocam o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Questão sobre competência do órgão que realizou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo aqueles baseados nas Súmulas n. 7 e n. 83 e na falta de prequestionamento), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.