AREsp 1810879 - DECISAO

AREsp 1810879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), à necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), à ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF) e à falta de identidade fática...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATALAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Licitação E Contratos Administrativos, Empenho, Liquidação E Pagamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Licitações Admissibilidade De Recurso Especial Licitação E Contratos Administrativos Empenho, Liquidação E Pagamento Prequestionamento +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE CATALAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação às Leis n. 8.666/93 e 4.320/64 quanto ao pagamento de serviços sem licitação
  2. 2 Necessidade de comprovação do empenho, liquidação e pagamento para despesas públicas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), à necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), à ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF) e à falta de identidade fática para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c, majorando-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.