AREsp 1829589 - DECISAO

AREsp 1829589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem demonstrou que os votos dos desembargadores convocados foram colhidos em sessão presencial e não houve violação do art. 942 do CPC, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO MORAES; Agravante: OUTRO; Réu (apelado): Fundação Espírita Allan Kardec; Réu (apelado): Hospital Regional de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Artigo 942 Do CPC, Súmula 7/stj, Convocação De Desembargadores, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Artigo 942 Do CPC Súmula 7/stj Convocação De Desembargadores Trânsito Em Julgado

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Parties

EDUARDO MORAES

Agravante

OUTRO

Agravante

Fundação Espírita Allan Kardec

Réu (apelado)

Hospital Regional de Franca

Réu (apelado)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 942, caput e §1º do CPC quanto à necessidade de declaração ou juntada dos votos dos desembargadores convocados
  2. 2 Se a ausência de declaração dos votos gera insegurança jurídica e impõe retorno dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Se o exame pretendido demandaria reexame de prova, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem demonstrou que os votos dos desembargadores convocados foram colhidos em sessão presencial e não houve violação do art. 942 do CPC, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.