AREsp 1808276 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente incide o óbice da Súmula 280/STF em razão da necessidade de exame de lei municipal,...

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Parties
Agravante: Neidinalva da Silva Menezes Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf, Competência Para Exame De Lei Local
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 280/stf Competência Para Exame De Lei Local

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Parties

Neidinalva da Silva Menezes Luz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF em razão da necessidade de exame de lei municipal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente incide o óbice da Súmula 280/STF em razão da necessidade de exame de lei municipal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.