AREsp 1830583 - DECISAO

AREsp 1830583 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento pela instância colegiada do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: LUIZ RICARDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado, Súmula 281 Do STF, Aplicação Do CPC De 1973 Ou CPC De 2015 Conforme Data De Publicação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado Súmula 281 Do STF Aplicação Do CPC De 1973 Ou CPC De 2015 Conforme Data De Publicação

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Parties

LUIZ RICARDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data da publicação da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de interpor todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento pela instância colegiada do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.