AREsp 1834098 - DECISAO

AREsp 1834098 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, nos termos da Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERIC STEGUER GONÇALVES PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 282 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 282 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ERIC STEGUER GONÇALVES PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, nos termos da Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.