AREsp 1849876 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 735/STF), e tendo em vista o disposto no art. 932 do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência da Corte, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 735/STF e vedação ao reexame fático-probatório
- 3 Incidência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 735/STF), e tendo em vista o disposto no art. 932 do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência da Corte, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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