AREsp 1846966 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição conforme §6º do art.1.003 do CPC, o que impediu regularização posterior. Determinou-se a...

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Parties
Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição conforme §6º do art.1.003 do CPC, o que impediu regularização posterior. Determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.