AREsp 1841360 - DECISAO

AREsp 1841360 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais e, não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANGELO SPILLERE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANGELO SPILLERE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Preparo e recolhimento de custas locais para interposição de recurso especial
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos casos de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais e, não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade