AREsp 1845756 - DECISAO

AREsp 1845756 - DECISAO

Como o writ foi decidido em única instância e houve decisão denegatória (indeferimento liminar do mandado de segurança/habeas corpus), o recurso especial interposto mostrou-se inadequado, configurando equívoco inescusável que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: VLANIER RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência Recursal

Case Brief

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Parties

VLANIER RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão denegatória de habeas corpus decidida em única instância
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recursos conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Como o writ foi decidido em única instância e houve decisão denegatória (indeferimento liminar do mandado de segurança/habeas corpus), o recurso especial interposto mostrou-se inadequado, configurando equívoco inescusável que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.