AREsp 1706823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo ainda inviável a apresentação tardia de fundamentos por força da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Kisllen Silva Oliveira; Agravado/impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Kisllen Silva Oliveira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 Se impugnação genérica é suficiente quando a inadmissão se funda em jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo ainda inviável a apresentação tardia de fundamentos por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial