AREsp 1835568 - DECISAO

AREsp 1835568 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, consolidado na Súmula 182/STJ, e não enfrentaram especificamente a incidência da Súmula nº 284/STF apontada pelo Tribunal a quo, sendo assim aplicável o indeferimento previsto no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ; foi ainda majorado em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Autora: MARIA APARECIDA SIMPRÍCIO MACHADO; Autora: IVETE DE FÁTIMA PEREIRA; Réu: FRANCISCO CARNEIRO; Réu: ANDERSON CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA SIMPRÍCIO MACHADO

Autora

IVETE DE FÁTIMA PEREIRA

Autora

FRANCISCO CARNEIRO

Réu

ANDERSON CARNEIRO

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, consolidado na Súmula 182/STJ, e não enfrentaram especificamente a incidência da Súmula nº 284/STF apontada pelo Tribunal a quo, sendo assim aplicável o indeferimento previsto no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ; foi ainda majorado em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO e outro.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FRANCISCO e outro, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.