AREsp 1843011 - DECISAO

AREsp 1843011 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a agravante violou a exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências quanto à majoração de honorários advocatícios previstas no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a agravante violou a exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.