AREsp 1847252 - DECISAO

AREsp 1847252 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, sendo pacífico o entendimento de que a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CELSO CAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Do Supremo Súmula 281, Honorários Advocatícios Majoração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Do Supremo Súmula 281 Honorários Advocatícios Majoração Regimento Interno Do STJ

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Parties

CELSO CAVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, sendo pacífico o entendimento de que a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se