REsp 1932750 - DECISAO

REsp 1932750 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade recursal exigidos pelo novo CPC e pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, deu-se provimento ao agravo para que o recurso especial seja reautuado, determinando-se a reautuação do recurso especial interposto.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reautuação Do Recurso Especial (provedor)
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, ICMS, Afretamento De Embarcação, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios ICMS Afretamento De Embarcação Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reautuação Do Recurso Especial (provedor)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 na fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de apreciação equitativa para evitar enriquecimento sem causa na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade recursal exigidos pelo novo CPC e pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, deu-se provimento ao agravo para que o recurso especial seja reautuado, determinando-se a reautuação do recurso especial interposto.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Reautuar o recurso especial
  • Publique-se