EAREsp 1846991 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal, por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NESTLÉ BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal, por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios da parte agravante para R$ 12.000,00