AREsp 1853752 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento pela composição colegiada do Tribunal de origem, requisito de admissibilidade consolidado (Súmula n. 281 do STF), e aplicou-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Concedeu-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BENTO MENINO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas Regimento Interno Do STJ

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Parties

BENTO MENINO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Pressuposto de julgamento colegiado pelo Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento pela composição colegiada do Tribunal de origem, requisito de admissibilidade consolidado (Súmula n. 281 do STF), e aplicou-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Concedeu-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.