AREsp 1756440 - DECISAO

AREsp 1756440 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Aliansce Shopping Centers S.A.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Improbidade Administrativa, Cotejo Analítico De Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Improbidade Administrativa Cotejo Analítico De Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aliansce Shopping Centers S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicar precedentes mais modernos

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.