AREsp 1775747 - DECISAO

AREsp 1775747 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de contestar a aplicação da Súmula 7 do STJ à alegação de ofensa ao art. 8º da Lei n. 6.380/1980; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (e dispositivos correlatos), o relator não conhece do agravo nessas hipóteses.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Súmula 7 Do STJ Prescrição Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à alegação de ofensa ao art. 8º da Lei n. 6.380/1980 (LEF)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de contestar a aplicação da Súmula 7 do STJ à alegação de ofensa ao art. 8º da Lei n. 6.380/1980; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (e dispositivos correlatos), o relator não conhece do agravo nessas hipóteses.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, ante a ausência de fixação de verba honorária na origem.
  • Publique-se.