AREsp 1850369 - DECISAO

AREsp 1850369 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/11/2020 e agravo em 09/12/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não é conhecido, com majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos...

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Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade temporal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC
  3. 3 Impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/11/2020 e agravo em 09/12/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não é conhecido, com majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e...
  • Publique-se.