AREsp 1845171 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (vedada regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos, na forma do art.85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)

Orders

• Não conheço do recurso
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça