AREsp 1854508 - DECISAO

AREsp 1854508 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, e porque a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo passível de regularização posterior.

Parties
Agravante: MARIO LUIZ ROVERY JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade E Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade E Prazos Recursais Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

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Parties

MARIO LUIZ ROVERY JOSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e disciplina do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, e porque a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo passível de regularização posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.