AREsp 1845662 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por haver intempestividade manifesta do recurso especial, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior da prova de feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem,...

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Parties
Recorrente: CENTRO SPORTIVO ALAGOANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CENTRO SPORTIVO ALAGOANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por haver intempestividade manifesta do recurso especial, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior da prova de feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.