AREsp 1795241 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ e das normas regimentais, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; não obstante, detectou-se ilegalidade flagrante...

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Parties
Agravante: MICHAEL CESAR DE BRITO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido, de ofício.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Atenuante Da Confissão, Compensação Com Reincidência, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Desproporcionalidade Na Fixação Da Pena Base
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício Atenuante Da Confissão Compensação Com Reincidência +3 more

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Parties

MICHAEL CESAR DE BRITO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade e limites do habeas corpus de ofício para sanar ilegalidade flagrante
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão mesmo que retratada em juízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ e das normas regimentais, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; não obstante, detectou-se ilegalidade flagrante passível de correção de ofício (art. 654, §2.º, CPP): a confissão policial foi utilizada para fundamentar a condenação, devendo incidir a atenuante da confissão ainda que retratada, a qual deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, e verificou-se desproporcionalidade no aumento da pena-base em razão exclusiva de um único antecedente, determinando-se o...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido, de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para aplicar a atenuante da confissão e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência.