AREsp 1833927 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus de ofício não se presta para substituir análise do mérito de recurso que não cumpriu requisitos de...

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Parties
Agravante: EDEMILSON PEREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EDEMILSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Utilização indevida do habeas corpus de ofício para analisar mérito de recurso não admitido
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus de ofício não se presta para substituir análise do mérito de recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 654, §2.º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental