AREsp 1790331 - DECISAO

AREsp 1790331 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial relativo ao óbice da Súmula 83 do STJ, descumprindo o ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RI/STJ; determinou-se ainda a majoração em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impedem admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial relativo ao óbice da Súmula 83 do STJ, descumprindo o ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RI/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se