AREsp 1786119 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Majoração dos honorários advocatícios quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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