AREsp 1748757 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal não identificou objetivamente os dispositivos federais tidos por violados, apresentando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF (por analogia).
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- Parties
- Agravante: Estado deSanta Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Tidos Por Violados, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
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Parties
Estado deSanta Catarina
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação objetiva dos dispositivos tidos por violados
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia
- 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante de peça recursal deficiente quanto à fundamentação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal não identificou objetivamente os dispositivos federais tidos por violados, apresentando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF (por analogia).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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