AREsp 1808250 - DECISAO

AREsp 1808250 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por reconhecer que o agravante impugnou, ainda que minimamente, o fundamento da inadmissão do recurso especial; contudo, no exame do mérito, o recurso especial mostrou-se deficiente, pois não indicou objetivamente quais pontos do recurso de apelação restaram não analisados,...

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Parties
Agravante: FABIO LAGUNA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou a Decisão Anterior Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 721/723 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015), Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015) Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

FABIO LAGUNA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou a Decisão Anterior Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por reconhecer que o agravante impugnou, ainda que minimamente, o fundamento da inadmissão do recurso especial; contudo, no exame do mérito, o recurso especial mostrou-se deficiente, pois não indicou objetivamente quais pontos do recurso de apelação restaram não analisados, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 721/723 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 721/723
  • Conhecer do agravo interno