AREsp 1849149 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, e, segundo entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), a admissibilidade do recurso especial pressupõe que a questão tenha sido decidida por órgão colegiado do tribunal de...

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Parties
Agravante: SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes E Súmulas

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Parties

SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do enunciado sobre qual Código de Processo Civil observar conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, e, segundo entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), a admissibilidade do recurso especial pressupõe que a questão tenha sido decidida por órgão colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.