AREsp 1749388 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma direta e específica, a violação dos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 284/STF), a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: TRANSBOESSIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Decidido, Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Art. 59 Da Lei 11.101/05
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Art. 59 Da Lei 11.101/05

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRANSBOESSIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Decidido, Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do art. 59 da Lei 11.101/05 quanto à inclusão de crédito no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma direta e específica, a violação dos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 284/STF), a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno