AREsp 1855505 - DECISAO

AREsp 1855505 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/11/2020 e agravo interposto em 17/12/2020), ficando manifesto o seu carácter intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, a possibilidade de regularização é vedada pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC). Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, cabendo ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HUDSON LUIZ AMOROSO POLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade/preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade/preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

HUDSON LUIZ AMOROSO POLONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/11/2020 e agravo interposto em 17/12/2020), ficando manifesto o seu carácter intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, a possibilidade de regularização é vedada pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC). Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, cabendo ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.