AREsp 1790495 - DECISAO

AREsp 1790495 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), o agravo não é conhecido; além disso, havendo honorários sucumbenciais fixados anteriormente, procede majoração em 10% observados os limites legais.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices de súmula (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), o agravo não é conhecido; além disso, havendo honorários sucumbenciais fixados anteriormente, procede majoração em 10% observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).