AREsp 1838504 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: DIOGO DELGADO DE ANDRADE; Parte: MATO GROSSO SAÚDE AUTARQUIA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Planos De Saúde, Emergência Médica, Súmulas 282 E 356 STF, Lei 9.656/98
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Parties

DIOGO DELGADO DE ANDRADE

Agravante

MATO GROSSO SAÚDE AUTARQUIA ESTADUAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 12, V, 'c' da Lei 9.656/98 quanto à caracterização de hipótese de emergência médica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se