AREsp 1849140 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por falta da cadeia completa de procurações, não regularizada apesar da intimação para sanar o vício; diante disso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e determinou-se,...

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Parties
Recorrente: ROMÁRIO VICENTE DOS ANJOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal E Intempestividade, Representação Processual E Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal E Intempestividade Representação Processual E Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

ROMÁRIO VICENTE DOS ANJOS TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por falta da cadeia completa de procurações, não regularizada apesar da intimação para sanar o vício; diante disso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo