AREsp 1862124 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 28/01/2021; agravo em 15/03/2021), caracterizando intempestividade; não há comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Prazo Processual Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 30 dias úteis para interposição de agravo e aplicação dos arts. 183, 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 28/01/2021; agravo em 15/03/2021), caracterizando intempestividade; não há comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.