AREsp 1849164 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e intempestividade
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 e no CPC de 2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ
3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo segundo os dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; ademais, não foi comprovado, no ato, feriado local que justificasse outro prazo, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% em razão do recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.