AREsp 1863403 - DECISAO

AREsp 1863403 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente deixou de impugnar Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por...

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Parties
Agravante: IHEDIGBO EMMA EMELIKE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 182/stj

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Parties

IHEDIGBO EMMA EMELIKE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica
  3. 3 Prejuízo do pedido de efeito suspensivo por ausência de fumus boni juris

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente deixou de impugnar Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se