AREsp 1856726 - DECISAO

AREsp 1856726 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por versar sobre recurso especial manejado contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, sendo aplicado o art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §§5º e 6º, 1.042 e 219 do CPC, Súmula 281 do STF e regimento interno (art. 21-E, V) do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Competência E Exigência De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Competência E Exigência De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem

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Parties

SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por versar sobre recurso especial manejado contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, sendo aplicado o art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §§5º e 6º, 1.042 e 219 do CPC, Súmula 281 do STF e regimento interno (art. 21-E, V) do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.