AREsp 1795022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, exige-se a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso, e matéria constitucional deve ser examinada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Juízo De Admissibilidade Competência Para Análise De Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão de recurso especial
  2. 2 Requisitos de impugnação quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ
  3. 3 Competência do STF para analisar suposta violação constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, exige-se a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso, e matéria constitucional deve ser examinada pelo STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental