AREsp 1823651 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula n. 83/STJ exige-se indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Na Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula n. 83/STJ exige-se indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.